Conheça seus direitos. Baixe o Código de Defesa do Consumidor para tê-lo sempre à mão
Este é um pequeno arquivo em PDF que contém uma versão digital do Código de Defesa do Consumidor, instituído em 1990 e atualizado até as modificações de novembro de 1999. O arquivo foi digitalizado pela AMPERJ, a Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Tamanho: 534KB
Licença: Freeware (Gratuito)
Idioma: Português
Plataformas: Pdf
